
O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (“ICMS”) incidente nas contas de Energia Elétrica: O caso da “TUSD” e da “TUST”
Pode haver incidência sobre a Tarifa de Uso do Sistema Elétrico de Transmissão (“TUST”) e a Tarifa de Uso do Sistema Elétrico de Distribuição (“TUSD”)?