O Sistema Único de Saúde (“SUS”) e o Teto Físico Orçamentário na Remuneração dos Hospitais Privados
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A Tabela de Referência do Sistema Único de Saúde (“SUS”), para pagamento pela prestação de serviços, é condizente com os custos dos serviços prestados pelos Hospitais particulares? * Por Letícia Maçolla O Direito à Saúde é tratado pela Constituição Federal (arts. 6º e 196) como um direito de todos, incluído no rol de direito sociais, […]