O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (“ICMS”) incidente nas contas de Energia Elétrica: O caso da “TUSD” e da “TUST”

Pode haver incidência sobre a Tarifa de Uso do Sistema Elétrico de Transmissão (“TUST”) e a Tarifa de Uso do Sistema Elétrico de Distribuição (“TUSD”)? Dentre os tributos de competência dos Estados e do Distrito Federal, a Constituição Federal permitiu-lhes a instituição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (“ICMS”), que, como a própria […]
O Sistema Único de Saúde (“SUS”) e o Teto Físico Orçamentário na Remuneração dos Hospitais Privados

A Tabela de Referência do Sistema Único de Saúde (“SUS”), para pagamento pela prestação de serviços, é condizente com os custos dos serviços prestados pelos Hospitais particulares? * Por Letícia Maçolla O Direito à Saúde é tratado pela Constituição Federal (arts. 6º e 196) como um direito de todos, incluído no rol de direito sociais, […]