O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (“ICMS”) incidente nas contas de Energia Elétrica: O caso da “TUSD” e da “TUST”
Pode haver incidência sobre a Tarifa de Uso do Sistema Elétrico de Transmissão (“TUST”) e a Tarifa de Uso do Sistema Elétrico de Distribuição (“TUSD”)? Dentre os tributos de competência dos Estados e do Distrito Federal, a Constituição Federal permitiu-lhes a instituição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (“ICMS”), que, como a própria […]
