A Recuperação Judicial de Empresas: Conheça suas Fases
A recuperação judicial consiste na reestruturação de uma empresa com o fim de se evitar sua falência, cuja intermediação é realizada pelo Poder Judiciário. O processo de recuperação judicial possui em três estágios: o primeiro é a FASE POSTULATÓRIA, na qual o devedor ingressa com o pedido de recuperação na Justiça. Segundo a Lei nº […]
Base de Cálculo das Contribuições de Terceiros incidentes sobre a Folha de Salários
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recente decisão, limitou a base de cálculo do salário educação e das contribuições ao Sistema “S” (SESI, SEBRAE, SENAI, SESC, entre outras) em 20 salários mínimos. Até a decisão do STJ, as empresas calculavam essas contribuições sobre o valor total da folha de pagamento. Esta limitação de 20 […]
