O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (“ICMS”) incidente nas contas de Energia Elétrica: O caso da “TUSD” e da “TUST”
Pode haver incidência sobre a Tarifa de Uso do Sistema Elétrico de Transmissão (“TUST”) e a Tarifa de Uso do Sistema Elétrico de Distribuição (“TUSD”)? Dentre os tributos de competência dos Estados e do Distrito Federal, a Constituição Federal permitiu-lhes a instituição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (“ICMS”), que, como a própria […]
Venda de Imóvel Rural e o Imposto de Renda sobre o Ganho de Capital
Qual Base de Cálculo do Imposto de Renda incidente sobre Ganho de Capital decorrente da Alienação de Imóveis Rurais? * Por Leticia Maçolla Para que a pergunta seja respondida é importante analisar a legislação tributária hoje vigente, qual seja a Lei nº 9.393/96. Assim, a partir do ano de 1997, para fins de apuração (base […]
Base de Cálculo das Contribuições de Terceiros incidentes sobre a Folha de Salários
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recente decisão, limitou a base de cálculo do salário educação e das contribuições ao Sistema “S” (SESI, SEBRAE, SENAI, SESC, entre outras) em 20 salários mínimos. Até a decisão do STJ, as empresas calculavam essas contribuições sobre o valor total da folha de pagamento. Esta limitação de 20 […]
