Base de Cálculo das Contribuições de Terceiros incidentes sobre a Folha de Salários
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recente decisão, limitou a base de cálculo do salário educação e das contribuições ao Sistema “S” (SESI, SEBRAE, SENAI, SESC, entre outras) em 20 salários mínimos. Até a decisão do STJ, as empresas calculavam essas contribuições sobre o valor total da folha de pagamento. Esta limitação de 20 […]